Responsabilidades …

De acordo com a imprensa escrita de ontem (15 de junho), a Madeira recebeu a primeira prestação do acordo financeiro que negociou com o governo da República Portuguesa. Esse montante destina-se a pagar uma pequena parte das muitas dívidas que a Região Autónoma foi acumulando ao longo dos últimos anos. Dívidas que, recorde-se, em parte foram escondidas até ao limite em que a respectiva dimensão já não possibilitava continuar a fazê-lo.

Ontem, também, essa mesma imprensa fazia eco de mais um relatório do Tribunal de Contas onde se denuncia que, na área do desporto e turismo, o governo da Madeira escondeu quase duas centenas de milhões de euros de dívidas.

Mas o caso da Madeira não é único. Ainda há poucos dias se ficou a saber, a partir gualmente do Tribunal de Contas, que no caso da renegociação de parcerias público-privadas relativas a auto-estradas houve sonegação de informação, o que levou a que o respectivo contrato tivesse sido (indevidamente) despachado de modo favorável por aquele tribunal.

Apesar destes casos de fraude na prestação de contas, o facto é que não se notam indícios de que as autoridades judiciais se aprestem para apurar responsabilidades e penalizar as pessoas que cometeram tais atos. O que pontualmente se toma conhecimento é de estes episódios serem objecto de “chicana política” numa qualquer comissão parlamentar.

Já anteriormente neste “blog” me pronunciei sobre a necessidade de se diferenciar o que são responsabilidades políticas – inerentes à tomada de decisões na afectação dos recursos públicos – de responsabilidades criminais – como as que estão subjacentes à falsificação da prestação de contas. As primeiras, serão julgadas pelo povo através do voto na altura das eleições (… pelo menos assim se espera); as segundas, são da competência do poder judicial e implicam, nos casos em que se verifique a existência de culpa, sanções penais.

A não acontecer tal atuação por parte desse poder, será sinal concreto de que vivemos uma (pseudo) democracia em que, perante a Lei, uns são mais iguais do que outros. Ao nível das empresas são variados os intervenientes – por exemplo, gestores, revisores de contas, técnicos de contas – que incorrem em responsabilidade criminal quando prestam informação fraudulenta. [Se os tribunais os conseguem punir antes dos processos prescreverem … é outra história.] Por maioria de razão, será de esperar que na gestão dos dinheiros públicos, sempre que atos fraudulentos ocorram, os agentes políticos envolvidos sejam também objecto de julgamento e punição.

No momento difícil que vivemos, no qual todos os sacrifícios nos são impostos, o mínimo que podemos esperar é que as instituições e poderes públicos a quem incumbe zelar pela aplicação da Lei não deixem de o fazer. Precisamos de ter a certeza de que o crime não compensa … mesmo para os grandes e poderosos. Só dessa forma aguentaremos os esforços que estamos a suportar. Caso contrário, tenderá a florescer a anarquia, moralmente justificada pela assimetria no tratamento dos cidadãos e por uma crise que teima em perdurar no tempo.